DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO USO DE DADOS PESSOAIS E DE IMAGEM
1. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Declaro ter ciência e autorizar o tratamento de meus dados pessoais (Nome, CPF, Data de Nascimento e Número do CadÚnico ativo — conforme Portaria SEMA 25/2025), bem como os dados dos meus animais, para fins exclusivos de identificação e contato (confirmação de presença ou avisos via telefone/Whatsapp). Esta autorização fundamenta-se no art. 5º, inciso X da Constituição Federal e no art. 20 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). Estou ciente de que:
- Os dados não serão compartilhados com terceiros.
- Qualquer manifestação sobre o tratamento desses dados deve ser registrada na Ouvidoria Geral do Município, através dos contatos no site oficial da Prefeitura de Sorocaba.
1.1. USO DE IMAGEM E VOZ
“Declaro estar ciente de que as imagens/vídeos capturados serão utilizados pela Prefeitura de Sorocaba em canais oficiais (redes sociais, sites, TV e materiais impressos) para fins exclusivos de divulgação do programa Consultório Veterinário Móvel e materiais de recordação, sem fins comerciais.”
1.2. ACESSO AOS REGISTROS
Estou ciente e concordo que todas as fotos registradas no dia serão disponibilizadas aos responsáveis presentes por meio de link específico.
2. AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO
Autorizo a realização de consultas, exames e procedimentos clínicos necessários no Consultório Veterinário Móvel. Declaro que fui devidamente orientado(a) pelo Médico Veterinário responsável sobre o quadro clínico do meu animal, compreendendo a necessidade de exames complementares, internação ou encaminhamento para o Hospital Veterinário Municipal de Sorocaba, conforme a gravidade do caso.
2.1. CIÊNCIA DE RISCOS E RECUSA DE CONDUTA
Estou ciente de que a recusa em seguir as orientações médicas — incluindo a não realização de exames ou a não transferência para unidade hospitalar quando indicada — pode agravar severamente o estado de saúde do animal, com risco iminente de óbito.
2.2. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Assumo total responsabilidade pelas consequências advindas da eventual interrupção do tratamento ou não observância das recomendações médicas. Diante disso, isento o Médico Veterinário e a municipalidade de qualquer responsabilidade civil ou criminal por danos, complicações ou morte do animal decorrentes da minha decisão de não seguir as condutas clínicas recomendadas.
2.3. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA
Confirmo que li, compreendi e concordo com os termos acima, agindo por livre e espontânea vontade.