Pelo presente termo, as partes abaixo assinadas estabelecem as condições para o tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
PRINCIPAIS NORMAS QUE REGEM O SERVIÇO
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88).
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Decreto Municipal nº 21.704, de 11 de março de 2015 (Regulamentação da Lei de Acesso à Informação).
Decreto Municipal nº 22.490, de 8 de dezembro de 2016.
Finalidade do Tratamento de Dados
Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para os fins relacionados ao curso aprenda a fabricar e vender panetones e doces natalinos conforme estabelecido no respectivo edital.
Podem ser solicitadas informações,tais como nome, CPF e endereço para fins de identificação, telefone e E-mail para fins de meios de contato, nome da empresa ou projeto, descrição do produto ou serviço e sua respectiva categoria para fins de identificar o ramo em que a empreendedora faz parte e o que será exposto no evento, ressalvados os casos que envolvam restrição de acesso por sigilo legalmente estabelecido.
Coleta e Armazenamento
Serão coletados apenas os dados estritamente necessários para a execução das atividades relacionadas ao objeto deste termo.
Os dados serão armazenados em ambiente seguro, observando as boas práticas de segurança da informação e acessíveis apenas a pessoas autorizadas.
Direitos do Titular dos Dados
- O titular dos dados poderá, a qualquer momento, solicitar:
a) A confirmação da existência de tratamento de seus dados;
b) O acesso aos seus dados pessoais;
e) A revogação do consentimento, quando aplicável. As solicitações deverão ser encaminhadas para endereço eletrônico semul@sorocaba.sp.gov.br.
Em nenhuma hipótese, a Prefeitura Municipal de Sorocaba será responsável por qualquer instalação, no seu equipamento ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet ou no sistema.
Tempo de Retenção dos Dados
Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para cumprir com a finalidade para a qual foram coletados, respeitando os prazos legais aplicáveis.
Após o período de retenção, os dados serão eliminados de forma segura, salvo se houver obrigação legal de armazenamento.
Segurança da Informação
Medidas de segurança serão adotadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado.
Disposições Finais
Ao aceitar este termo, o titular declara estar ciente e de acordo com o uso de seus dados conforme as disposições aqui previstas.
Sem prejuízo de qualquer via de recurso administrativo ou judicial, com relação às operações de tratamento de dados pessoais, qualquer pessoa tem direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com base no art. 18, §1º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.