TERMO DE AUTORIZAÇÃO E USO DOS DADOS COLETADOS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Ao aceitar este termo de ciência ao final desta janela, você concorda com a realização do tratamento de seus dados pessoais pela Prefeitura Municipal de Sorocaba e declara como verdadeiras todas as informações prestadas, sob pena de responder legalmente.

DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais são coletados e tratados a fim de possibilitar a análise e posterior ato fiscalizatório para averiguar a denúncia formulada. Ao fazê-lo, agimos na qualidade de CONTROLADOR desses dados e estamos sujeitos às disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Ressalta-se que os dados pessoais do usuário do sistema são protegidos por sigilo, sendo necessário seu fornecimento apenas para retorno/devolutiva sobre as medidas adotadas ou para envio da devida orientação/encaminhamento.

Abaixo seguem informações adicionais, sobre o tratamento de dados, incluindo a relação de dados coletados e finalidades, para execução do programa.

1. Serão coletados os seguintes dados para identificação do titular usuário do sistema (consumidor):

1.1 Nome Completo;

1.2 Nome Social (Decreto federal nº 8.727/2016);

1.3 CPF;

1.4 Sexo;

1.5 Data de Nascimento (Lei Federal nº 10.741/2003).

2. Serão coletados os seguintes dados para contato com o titular:

2.1 Endereço Residencial Completo (Logradouro, número, complemento);

2.2 CEP;

2.3 E-mail;

2.4 Telefone.

3. Serão coletados os seguintes dados identificação do estabelecimento denunciado:

3.1 Razão Social/Nome do Fornecedor;

3.2 CNPJ do Fornecedor;

3.3 Endereço Completo.

4. Será coletada um breve histórico da irregularidade encontrada pelo consumidor para que as medidas cabíveis sejam adotadas.

DOS DEVERES DO USUÁRIO/CONSUMIDOR

5. O Usuário/consumidor é responsável pela inclusão correta e clara dos dados ao registrar sua denúncia, inclusive pela indicação correta do fornecedor e deve manter atualizados seus dados pessoais.

6. É vedado ao usuário/titular:

6.1 Inserir informações falsas, parcialmente falsas ou ainda informação cuja procedência não possa ser verificada;

6.2 Realizar cadastro e denúncia utilizando dados ou se identificar como terceiro sem autorização deste último;

6.3 Registrar reclamação ou denúncia em face de empresa que não seja responsável pelo produto ou serviço contratado/ofertado, exceto nos casos em que há responsabilidade solidária entre os fornecedores.

6.4 Registrar denúncia de conteúdo inverídico com a finalidade de prejudicar fornecedor que seja concorrente de seu negócio/empreendimento.